Leonidas Cabral Albuquerque

Advogado, Especialista em Processo Civil, Professor no IESB–Instituto de Ensino Superior de Brasília.

Mudança de grande relevo jurídico foi a da regulação dos juros legais, prevendo o artigo 406 do novo Código Civil que, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão os fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

Depreende-se, ab initio, que há liberdade para que os contratantes ou negociantes estipulem a taxa de juros moratórios, pois a limitação dirige-se às hipóteses de incidência por determinação legal ou de ausência de pacto de juros ou, ainda que previsto, que não haja um índice percentual estabelecido.

Mas é a referência à Fazenda Nacional que tem gerado maiores incertezas e que, propriamente, define qual é a taxa de juros de mora aplicável às obrigações comuns.

Há autores que traduzem os juros moratórios previstos pela Fazenda na Taxa Média SELIC (TMS, ou, vulgar e simplesmente, SELIC), fundamentando no art. 84, caput, inciso I, da Lei n. 8.981/1995: juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna.

A utilização da taxa SELIC pela Fazenda Nacional produz não apenas a oneração do contribuinte moroso, mas também –– e principalmente –– a obtenção do equilíbrio das finanças públicas da União.

A partir do momento em que a norma civil reporta-se à de natureza tributária, não pode o intérprete olvidar-se dos princípios regentes e comuns às áreas afins, como as de finanças públicas e política fiscal. Assim, visitando a obra de James Giacomoni (Orçamento Público. 5ª ed., São Paulo : Atlas, 1994, pp. 80-82), colhem-se os seguintes apontamentos sobre o princípio do equilíbrio:

Assim, tendo em vista que a União paga essa remuneração ao captar recursos, mediante a emissão de títulos públicos, para fazer frente ao Orçamento, justifica-se, pelo princípio do equilíbrio, a cobrança dessa mesma taxa sobre o que lhe for devido.

Tal princípio de equilíbrio financeiro é confirmado cotidianamente em situações concretas, como, (a) na cobrança dos créditos fiscais inadimplidos, onde incide a taxa SELIC como encargo moratório; e (b) quando da devolução de imposto de renda ao contribuinte, que também é feita com o acréscimo da taxa SELIC, nos termos do art. 16, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 –– O valor da restituição do Imposto de Renda da pessoa física (...) será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (...).

Ou seja, realizando a concreção do princípio do equilíbrio, a União, assim como promove a cobrança de tributos e créditos fiscais com o acréscimo da taxa SELIC, também cumpre suas obrigações com esse mesmo encargo adicional.

De outra parte, a taxa SELIC compõe-se de juros remuneratórios e atualização monetária, significando a taxa média de remuneração dos títulos públicos registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Dentre os títulos públicos que são registrados no SELIC, encontram-se os de responsabilidade do Tesouro Nacional –– como as Notas do Tesouro Nacional (NTN), Letras do Tesouro Nacional (LTN), Bônus do Tesouro Nacional (BTN) ––, e do Banco Central –– a exemplo do Bônus do Banco Central do Brasil (BBC), Letras do Banco Central (LBC) e Notas do Banco Central (NBC). Todos esses títulos públicos prevêem remuneração que ora inclui a atualização de seu valor nominal pela Taxa Referencial (TR), ora com a variação cambial pela cotação do dólar dos Estados Unidos (mercado de câmbio de taxas livres), acrescida de juros que podem ser de 5% a.a., 6% a.a., 8% a.a., 12% a.a., TR ou até a própria Taxa Média SELIC.

Para que se tenha uma visão mais clara dessa realidade financeira, tomem-se alguns títulos e suas diferentes séries como exemplo:

1. NTN, série A: é utilizada nas operações de troca por "Brazil Investment Bond – BIB", prevendo taxa de juros de 6% a.a. e atualização monetária pela TR, ou pela variação da cotação do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, desde a emissão até o resgate;
2. NTN, série B: podem ser emitidas para cobertura de déficit orçamentário, ou realização de operações de crédito por antecipação de receita (nos limites fixados pelo Legislativo), com taxa de juros de 6% a.a., atualizado pela variação do IGP-M;
3. NTN, série F: emitidas para caução de saques de recursos do FAT, com previsão de juros de 5% a.a., atualizado pela TR;
4. NTN, série R1: para aquisição pelas entidades fechadas de previdência cujas patrocinadoras sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, podendo ser adquiridas pelas demais entidades de previdência privada e sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência privada aberta, com taxa de juros de 8% a.a. e atualização pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres;
5. NTN, série R2: para aquisição pelas mesmas entidades acima (série R1), com atualização pela mesma variação cambial, mas com juros de 12% a.a.;
6. NTN, série T: podem ser emitidas para cobertura de déficit orçamentário, ou realização de operações de crédito por antecipação de receita (nos limites fixados pelo Legislativo), com taxa de juros de 5% a.a., atualizado pela variação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP;
7. LFT, série B: emitidas para assunção, pela União, de dívida de responsabilidade dos estados e do Distrito Federal, com rendimento pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no SELIC, divulgada pelo Banco Central.

A variedade de fins visados pelo Governo Brasileiro na emissão dos títulos, importa na busca de mercados internos e externos que serão as fontes de captação dos recursos precipuamente necessários ao desempenho das funções de Estado. Assim, a cada finalidade ou fonte de captação corresponderá uma dada remuneração, dentre a multiplicidade de indexadores monetários e juros remuneratórios utilizados, que a taxa média SELIC termina por espelhar.

Diante desses elementos, é induvidosa a inadequação entre as relações jurídicas comuns (civis) e os juros moratórios cuja composição seja tão elástica e eclética como a taxa SELIC. Ademais –– cogitando-se de sua aplicabilidade ––, tendo natureza remuneratória e vindo a ser utilizada como juro moratório, somar-se-á a outros juros remuneratórios –– livremente pactuados entre os sujeitos contratantes, ou juros legais do art. 591 –– e nova atualização monetária. Ou seja, implicaria na ocorrência de verdadeiro duplo bis in idem (relativo aos juros e à atualização monetária), que o Direito repudia.

O artigo 406 não sofreu nenhuma modificação redacional desde a apresentação do Projeto de Lei n. 634/1975 à Câmara dos Deputados, correspondendo, então, ao seu art. 400. Os juros legais moratórios, antes fixados em 6% a.a. (arts. 1.062 do Código Civil de 1916), tidos como incapazes de refrear as inadimplências, passariam, no escopo do Projeto, a ter como referência os juros moratórios aplicados sobre os débitos tributários, pela Fazenda Nacional.

Para a correta identificação do conteúdo normativo do art. 406, deve-se buscar essa referência histórica para a interpretação da norma, pois seu texto consta do novo Código Civil tal como foi oferecido à Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei nº 634/1975. Desse modo, deve-se levar em conta que o parâmetro legal à época da elaboração do Projeto de Lei era o do Código Tributário Nacional, cujo art. 161, § 1^º, dispunha que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês".

Tal parâmetro continua atual, pois ainda vigora o mesmo Código Tributário, mantendo-se inalterada a previsão de juros moratórios de 1% ao mês. A disposição legal diversa, que a norma prevê e de que se utiliza a Fazenda Nacional, é o retro mencionado art. 84, caput, inciso I, da Lei n. 8.981/1995, que autoriza a utilização da taxa SELIC. Mas, conforme demonstrado acima, essa taxa só é útil e necessária para a Fazenda Nacional –– para a promoção do equilíbrio entre arrecadação tributária e fiscal e as despesas orçamentárias ––, o que não ocorre relativamente às obrigações comuns.

Neste passo, é preciso lembrar que a taxa de juros moratórios serve de referencial para os juros remuneratórios ou compensatórios nos contratos de mútuo, conforme prevê o art. 591 do novo Código Civil: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual".

Identificando-se a taxa SELIC como referencial moratório –– que foi recentemente fixada pelo Comitê de Política Monetária–COPOM em 26,50% a.a., conforme Comunicado BACEN n. 10.748, de 19.02.2003 ––, automaticamente será tomada, também, como taxa de juros remuneratórios ou compensatórios. Num cálculo simples, levando em consideração que o devedor arque com juros remuneratórios e esteja em mora, tem-se que a utilização da SELIC (26,50% a.a.) sujeitaria o devedor a um total de 53% a.a. de juros, podendo, por força de novas definições do COPOM, aumentar ou diminuir conforme os humores da política monetária e as necessidades de caixa do Tesouro Nacional.

Sendo, por outro lado, adotado o parâmetro expresso no art. 161, § 1^º, do CTN, de 1% a.m., os juros moratórios seriam estabelecidos na milenar cotação de 12% a.a. Havendo, ainda, a incidência de juros legais remuneratórios de 12% a.a. (art. 591 do novo Código Civil), o montante de juros totalizaria 24% a.a. –– ou seja, estaria dotado de razoabilidade, eis sua extensa aplicação nas inúmeras e cotidianas relações jurídicas de que participam as pessoas (físicas e jurídicas) comuns (civis), relações estas que são constituídas ora com finalidade produtiva, ora com objetivo alimentar.

A norma do art. 161, § 1^º, do CTN, foi também a referência adotada na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), sob a coordenação científica do Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr., do Superior Tribunal de Justiça, com a participação de juristas atuantes nos diversos ramos do Direito, resultando na aprovação do seguinte enunciado:

O referido enunciado, por não ter força de lei, não vincula julgadores ou outros aplicadores do direito. Porém, considera-se científica e juridicamente correto o entendimento fixado no Enunciado n^o 20, do Conselho da Justiça Federal, tendente a firmar a jurisprudência dos tribunais, definindo a taxa legal de juros moratórios em 1% ao mês, conforme consta do art. 161, § 1^o, do Código Tributário Nacional, e de 12% ao ano para os juros remuneratórios ou compensatórios, regulados no art. 591 do novo Código Civil.

Embora não haja prejuízo ao teor e à correção do referido Enunciado n^o 20, torna-se indispensável anotar que o artigo 192 da Constituição Federal ganhou nova redação por força da Emenda Constitucional n^o 40, de 29.05.2003, tendo sido revogados os seus incisos e parágrafos, inclusive o § 3^o, que limitava os juros reais em 12% a.a. Eis a nova redação do art. 192 da Constituição Federal:

Desse modo, frente aos fundamentos debatidos acima, que levam em conta, de um lado a realidade das finanças públicas e da política fiscal e orçamentária, e, de outro, o ensejo da segurança jurídica das relações e negócios comuns, há forte tendência em firmar-se a interpretação do art. 406 do novo Código Civil no sentido de que os juros legais moratórios, quando não estiverem pactuados ou quando não houver taxa expressamente estipulada, serão de 1% ao mês; essa taxa também é válida para, nos contratos de mútuo civil, limitar os juros remuneratórios e compensatórios (art. 591 do novo Código Civil) em 12% ao ano.

Importante ressaltar, por fim, que:

1. os juros moratórios são livremente pactuados, mas limitados a 1% ao mês quando sua incidência for decorrente de lei ou da ausência de previsão ou de definição (taxa) entre os sujeitos contratantes;
2. os juros remuneratórios ou compensatórios nos contratos de mútuo civil estão limitados a 12% ao ano, com capitalização anual;
3. os juros moratórios previstos na legislação especial não sofrem qualquer alteração em face do novo Código Civil, nem os decorrentes de relações negociais onde vigore o princípio da liberdade contratual;
4. como corolário da conclusão acima, o novo Código não revoga, por exemplo, os juros moratórios de 1% ao ano, previstos nos Decretos-lei n^os 167/67 e 413/69 e Lei nº 6.840/80, respectivamente para operações de crédito rural, industrial e comercial; e
5. os juros moratórios, remuneratórios ou compensatórios, no seio do Sistema Financeiro Nacional, permanecem submetidos ao regime da Lei n^o 4.595, de1964, com a livre pactuação da taxa de juros moratória e remuneratória ou compensatória nas operações bancárias e financeiras.

Leonidas Cabral Albuquerque

OAB/RS 21.994